HOMOLOGAÇÃO

Homologo o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2024, em conformidade com o art. 74, inciso III, da Lei Federal no 14.133/2021. Referente à contratação de serviços técnicos especializados, com profissional de notória especialização, para realização de Avaliação Atuarial de encerramento do exercício, compreendendo diagnóstico, elaboração e assessoramento no processo de aprovação junto à SPREV, como estratégia para o equacionamento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraá. A contratada é a empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, CNPJ nº 18.934.959/0001-60, o valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais).

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciências aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Caraá/RS, 23 de setembro de 2024.

MAGDIEL DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal