Este acesso é para tornar público o Plano Municipal de Saneamento Básico de Caraá, este é um documento que contém o diagnóstico da situação do saneamento básico no município e estabelece as diretrizes, metas e ações necessárias para a prestação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Esse plano é uma exigência da Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico, que estabelece que todos os municípios brasileiros devem elaborar seus planos até o final de 2019, prazo que foi prorrogado para 31 de dezembro de 2022, devido à pandemia de Covid-19.

A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser realizada de forma participativa, envolvendo a sociedade civil, as entidades de classe, as organizações não governamentais e os órgãos públicos relacionados ao setor. O objetivo é garantir que o plano seja elaborado de forma democrática e representativa dos interesses da população.

O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento fundamental para a gestão dos serviços de saneamento básico no município, pois permite a definição das prioridades, a alocação de recursos, a fiscalização e o controle social dos serviços prestados. Além disso, a elaboração do plano é uma das condições para que os municípios possam receber recursos do governo federal para investimentos em saneamento básico.

Está disposto nos botões abaixo o Plano Municipal de Saneamento Básico de Caraá e a lei que o consolida no território municipal de Caraá - RS